A Importância e a Necessidade do Registro

.....No link o que registrar  verificamos que a lei traz algumas situações em que o registro em Títulos e Documentos é necessário, ou como única maneira legal de surtir efeitos em relação a terceiros ou como forma de constituição de determinado direito, principalmente quando se tratar dos denominados direitos reais de garantia sobre bens móveis.

.....Mas é de fundamental importância esclarecer que o registro de qualquer documento, independentemente da obrigatoriedade legal, traz relevantes vantagens para os negócios jurídicos, principalmente em tempos de inseguranças e incertezas no cumprimento de obrigações diversas, pois com o registro o conteúdo do documento torna-se incontestável, não se podendo alegar seu desconhecimento, ficando comprovada a data de apresentação, contribuindo, assim, na prevenção de litígios.

.....O documento terá ainda validade contra terceiros, de acordo com o que garante a Lei dos Registros Públicos, e, uma vez perpetuado com o registro, evita seja o mesmo adulterado ou fraudado, podendo qualquer pessoa, a qualquer tempo, conferir o seu inteiro teor e obter uma certidão com o mesmo valor de prova do original, ainda que este original se tenha perdido ou deteriorado.

.....A publicidade legal conferida ao documento a partir de seu registro é um importante instrumento de prova, à disposição da população de modo geral e dos profissionais das mais diversas áreas de atuação, destacando-se sua utilização pelos profissionais do direito.

.....Ainda segundo a Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73, Art. 130 – o prazo para registro será de 20 (vinte) dias contados da data da assinatura pelas partes, para produzir efeitos a partir da celebração, ou então, se apresentado após o prazo, os efeitos serão a partir da apresentação.