Politica de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José do Rio Preto

1 OBJETIVO

Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José do Rio Preto. 

Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José do Rio Preto às informações e dados pessoais coletados pessoalmente em nossa Serventia, pelo nosso site ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.

Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. 

2 APLICAÇÃO

Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos.

3 NORMAS RELACIONADAS

3.1 Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados);

3.2 Provimento CNJ nº 74/2018;

3.3 Provimento CGJ 23/2020;

3.4 Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos);

3.5 Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores). 

4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Controlador: OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Nayara Gabriela Valezi Lázaro. 

5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1.A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados pelo site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.

5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.

5.2.1 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link https://www.rtdriopreto.com.br/facilidades/tabela-custas

5.3 Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será informado de forma prévia, a entrar em contato pelos telefones  (17) 3353-5152/ 3353-5153 ou pelo e-mail rtdriopreto@rtdriopreto.com.br ou atendimento@rtdriopreto.com.br a fim de buscar informações a respeito do andamento de suas solicitações.

     5.4 Através do nosso site é possível solicitar certidões pelo link        https://www.rtdriopreto.com.br/certidao.php

     5.5 Disponibilizamos um canal de contato para elogios, sugestões e duvidas relacionadas a serventia, onde serão coletadas apenas nome e e-mail https://www.rtdriopreto.com.br/contato

      5.6 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail nayara@rtdriopreto.com.br 

6 COOKIES

6.1 Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”

6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal. 

7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

7.3 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.4 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

7.5 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.6 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis. 

8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular, exceto para fins de emissão de certidões nos termos da Lei, e, que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.2. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

8.2.1. para manter a integração via web services com órgãos e associações;

8.2.2. para oferecer serviços online aos cidadãos;

8.2.3. para investigar um possível crime;

8.2.4. sob circunstâncias similares.

8.2.5. para a emissão de certidões nos termos da Lei.

8.3. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor. 

9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

9.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.

9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: nayara@rtdriopreto.com.br

9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação.

9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos DP em até 15 dias por e-mail.

9.4 Os titulares dos dados pessoais, que são objeto de registro junto ao OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO tem direito:

9.4.1 ao acesso e correção dos dados pessoais tratados nos estritos limites da lei, assegurando-lhes o direito a consulta por meio eletrônico ou impresso, caso requeira;

9.4.2 a solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais na forma da lei, em especial no que diz respeito a emissão e fornecimento de certidões;

9.4.3 de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) ou por determinação judicial; 

9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem: 

9.5.1 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o

funcionamento do site.

10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS

10.1 Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD. 

11 SEGURANÇA DOS DADOS

11.1 A serventia implementou medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD, no Provimento CNJ nº 74/2018 e no Provimento nº 23/2020 da CGJSP.

12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS

12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD. 

13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

14 GESTÃO DA POLÍTICA

14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Oficial da Serventia. 

Entre em contato com a nossa equipe através dos canais de atendimento:

Rua XV de Novembro, 3367 – Centro – São José do Rio Preto/SP

Telefones: (17) 3353-5152/3353-5153

Email: rtdriopreto@rtdriopreto.com.br;  atendimento@rtdriopreto.com.br e nayara@rtdriopreto.com.br 

Whatsapp: (17) 99201-3800

Ou através do link  https://www.rtdriopreto.com.br/contato 

NOTÍCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento com este cartório.

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.

Salientamos que nos enquadramos no conceito de pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 23, § 4º, da Lei 13.709/18, sendo, assim, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, incisos II e III, da citada lei, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público notarial.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade notarial.

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), Nayara Gabriela Valezi Lázaro, pelo e-mail nayara@rtdriopreto.com.br

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:

• Nome

• RG

• CPF

• Data de Nascimento

• Endereço

• Filiação

• Nacionalidade

• Profissão

• Estado civil e qualificação do cônjuge

• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail

• Telefones, inclusive celular

• Se se trata de pessoa exposta politicamente*

 

*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.