Constituição FederalCódigo Civil - Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 Lei dos Notários e dos Registradores - Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1994 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei complementar 123/2006 Normas de serviço extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica
